HC 1021815 - DECISAO

HC 1021815 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada ilegalidade manifesta: inexistem provas pré-constituídas de cerceamento de defesa ou de prejuízo concreto decorrente da alegada impossibilidade de contato com o advogado; a prisão preventiva, mantida na pronúncia, apresentou fundamentação idônea com indícios robustos de autoria e materialidade e baseada na gravidade concreta e periculosidade do agente, suficientes para justificar a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias complexas que exigem dilação probatória.

Parties
Paciente: ITAMAR FIRMINO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Contemporaneidade Da Prisão, Dignidade Da Pessoa Humana, Transferência Prisional, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Contemporaneidade Da Prisão Dignidade Da Pessoa Humana +2 more

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Parties

ITAMAR FIRMINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por impedimento de contato prévio e reservado com advogado (art. 564, III, "c", CPP)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e atendimentos aos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva diante de alteração do motivo do conflito (permuta do imóvel)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada ilegalidade manifesta: inexistem provas pré-constituídas de cerceamento de defesa ou de prejuízo concreto decorrente da alegada impossibilidade de contato com o advogado; a prisão preventiva, mantida na pronúncia, apresentou fundamentação idônea com indícios robustos de autoria e materialidade e baseada na gravidade concreta e periculosidade do agente, suficientes para justificar a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias complexas que exigem dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se