REsp 2214255 - DECISAO

REsp 2214255 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, haja vista que cabíveis embargos infringentes diante de acórdão proferido por maioria, nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP e da Súmula 207 do STJ; não há ilegalidade ou teratologia apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: MÁRCIO MAROSTICA SOUZA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Procuradoria Regional da República da 3ª Região; Parte Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Uso De Cannabis Sativa, Embargos Infringentes, Súmula 207 Do STJ, Recurso Especial, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Para Uso De Cannabis Sativa Embargos Infringentes Súmula 207 Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

MÁRCIO MAROSTICA SOUZA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procuradoria Regional da República da 3ª Região

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial sem oposição de embargos infringentes quando acórdão foi proferido por maioria de votos
  2. 2 Validade temporal do salvo-conduto concedido para manejo de Cannabis sativa para fins medicinais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 207 do STJ e do art. 609, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, haja vista que cabíveis embargos infringentes diante de acórdão proferido por maioria, nos termos do art. 609, parágrafo único, do CPP e da Súmula 207 do STJ; não há ilegalidade ou teratologia apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.