HC 1022143 - DECISAO

HC 1022143 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses suscitadas tratam de mera reiteração de pedido já apreciado e julgado no habeas corpus anterior, sem demonstração de fato novo ou alteração fático-processual relevante; além disso, a instrução criminal foi encer rada e, nos termos da Súmula 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo restou superada, de modo que não há ilegalidade flagrante a justificar a via mandamental.

Parties
Paciente: FREDERICO GARCIA MESQUITA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

FREDERICO GARCIA MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na formação da culpa por manutenção da prisão preventiva por período superior a um ano
  2. 2 Possibilidade de reanálise de habeas corpus que repete pedido já apreciado anteriormente
  3. 3 Efeito do encerramento da instrução criminal sobre alegação de excesso de prazo (Súmula 52 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses suscitadas tratam de mera reiteração de pedido já apreciado e julgado no habeas corpus anterior, sem demonstração de fato novo ou alteração fático-processual relevante; além disso, a instrução criminal foi encer rada e, nos termos da Súmula 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo restou superada, de modo que não há ilegalidade flagrante a justificar a via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.