HC 1008112 - DECISAO

HC 1008112 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame do conjunto fático-probatório (desclassificação para uso pessoal) — providência vedada na via estreita do habeas corpus — e não se verificou flagrante ilegalidade nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; as instâncias ordinárias, com base em depoimentos policiais convergentes e nas circunstâncias da apreensão (local conhecido por traficância, diversidade e fracionamento de drogas, celular e dinheiro), fundamentaram a manutenção da condenação por tráfico.

Parties
Paciente: WELLINGTON DIAS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5005152-68.2020.8.21.0070); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON DIAS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5005152-68.2020.8.21.0070)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico privilegiado para o crime de uso pessoal (art. 28 Lei n. 11.343/06)
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame do conjunto fático-probatório (desclassificação para uso pessoal) — providência vedada na via estreita do habeas corpus — e não se verificou flagrante ilegalidade nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; as instâncias ordinárias, com base em depoimentos policiais convergentes e nas circunstâncias da apreensão (local conhecido por traficância, diversidade e fracionamento de drogas, celular e dinheiro), fundamentaram a manutenção da condenação por tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.