HC 1043107 - DECISAO

HC 1043107 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio para suprir matéria que deveria ser discutida em recurso próprio ou reexaminada na origem, ante a ausência de flagrante ilegalidade e o risco de supressão de instância; adicionalmente, a manutenção da dosimetria pela instância precedente foi fundamentada em elementos fáticos e jurídicos suficientes para justificar a exasperação da pena-base.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0007047-33.2013.4.03.6181)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Fiscal, Quebra De Sigilo Telefônico, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Quadrilha (art. 288 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Fiscal Quebra De Sigilo Telefônico Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0007047-33.2013.4.03.6181)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade das decisões que decretaram medidas de quebra de sigilo por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 exasperação da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio para suprir matéria que deveria ser discutida em recurso próprio ou reexaminada na origem, ante a ausência de flagrante ilegalidade e o risco de supressão de instância; adicionalmente, a manutenção da dosimetria pela instância precedente foi fundamentada em elementos fáticos e jurídicos suficientes para justificar a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.