HC 1043368 - DECISAO

HC 1043368 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria cujo processamento originário compete ao STJ quando cabível; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CASSIA CRISTINA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Relator)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Lei De Drogas (lei 11.343/2006)

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Parties

CASSIA CRISTINA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Substituição de revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 Ilegalidade na dosimetria da pena (valoração da conduta social, natureza e quantidade de drogas, agravantes, cumulatividade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria cujo processamento originário compete ao STJ quando cabível; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se