HC 1043569 - DECISAO

HC 1043569 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF ao indeferimento de pedido liminar, e porque a revisão criminal não suspende a execução da pena decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: SILVIO ANTONIO SOLER; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Efeito Suspensivo Da Revisão Criminal, Contramandado De Prisão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf Efeito Suspensivo Da Revisão Criminal Contramandado De Prisão +1 more

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Parties

SILVIO ANTONIO SOLER

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 efeito da revisão criminal sobre a execução da pena
  3. 3 expedição de contramandado de prisão antes do julgamento definitivo da revisão criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF ao indeferimento de pedido liminar, e porque a revisão criminal não suspende a execução da pena decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.