HC 1043824 - DECISAO

HC 1043824 - DECISAO

Apreciação indevida do habeas corpus neste grau porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ inicial e não se verificam circunstâncias extraordinárias ou flagrante ilegalidade que justifiquem a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CARLOS GABRIEL MAICA PEREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS GABRIEL MAICA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença condenatória
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus (incidência da Súmula 691 do STF)
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Apreciação indevida do habeas corpus neste grau porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ inicial e não se verificam circunstâncias extraordinárias ou flagrante ilegalidade que justifiquem a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal