HC 1043868 - DECISAO

HC 1043868 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado do tribunal de origem; assim, houve supressão de instância que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: MILENE FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2313633-97.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
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Parties

MILENE FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2313633-97.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para conhecimento do writ no STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso cabível para submeter o decisum ao colegiado do tribunal de origem; assim, houve supressão de instância que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal