HC 1012995 - DECISAO

HC 1012995 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não proferiu juízo de valor de mérito sobre o alegado excesso de prazo para oferecimento da denúncia, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da impetração sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO ARCHANJO AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Conflito De Competência, Prisão Preventiva, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Conflito De Competência Prisão Preventiva Competência

Case Brief

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Parties

RODRIGO ARCHANJO AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prisão sem denúncia/excesso de prazo
  2. 2 declínio de competência por alegada organização criminosa
  3. 3 conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não proferiu juízo de valor de mérito sobre o alegado excesso de prazo para oferecimento da denúncia, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da impetração sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se