RHC 225186 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve demonstração de ilegalidade patente ou flagrante que autorizasse o trancamento sumário da ação penal: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há prova pré-constituída (Notícia de Fato e Certidão de Diligência n. 20565/2024) indicando interesse inequívoco da vítima e indícios mínimos de autoria e materialidade, e o exame de atipicidade ou de provas exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: RENATO DA SILVEIRA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Representação E Decadência, Atipicidade Penal, Ação Penal Pública Condicionada, Requisitos Da Denúncia (art. 41 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Representação E Decadência Atipicidade Penal Ação Penal Pública Condicionada Requisitos Da Denúncia (art. 41 Cpp)

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Parties

RENATO DA SILVEIRA COSTA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstrar ilegalidade de plano para trancamento em habeas corpus
  2. 2 se a representação da vítima foi apresentada de forma inequívoca nos autos (decadência/condição de procedibilidade)
  3. 3 se a conduta narrada na denúncia é atípica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não houve demonstração de ilegalidade patente ou flagrante que autorizasse o trancamento sumário da ação penal: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há prova pré-constituída (Notícia de Fato e Certidão de Diligência n. 20565/2024) indicando interesse inequívoco da vítima e indícios mínimos de autoria e materialidade, e o exame de atipicidade ou de provas exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.