HC 1035748 - DECISAO

HC 1035748 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pelo indeferimento reiterado da progressão com base em elementos repetidos e sem renovação probatória sobre suposto vínculo com facção; diante de atestado recente de boa conduta carcerária e informação de que a transferência de cela foi medida administrativa excepcional que não equivale a RDD, inexistem elementos concretos extraídos da execução aptos a manter a negativa, impondo a concessão da ordem para cassar o acórdão e determinar a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Organização Criminosa, Art. 2º, § 9º Da Lei Nº 12.850/2013, Fundamentação Idônea Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Organização Criminosa Art. 2º, § 9º Da Lei Nº 12.850/2013 Fundamentação Idônea Na Execução Penal

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Parties

FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º, § 9º da Lei nº 12.850/2013 para indeferir progressão de regime
  3. 3 necessidade de elementos concretos extraídos da execução para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pelo indeferimento reiterado da progressão com base em elementos repetidos e sem renovação probatória sobre suposto vínculo com facção; diante de atestado recente de boa conduta carcerária e informação de que a transferência de cela foi medida administrativa excepcional que não equivale a RDD, inexistem elementos concretos extraídos da execução aptos a manter a negativa, impondo a concessão da ordem para cassar o acórdão e determinar a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao agravo regimental
  • casso o acórdão questionado