HC 1036777 - DECISAO

HC 1036777 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrada: STEFANY ESTEVAM DA SILVA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Código Penal), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Uso Do HC Como Sucedâneo De Recurso, Art. 647 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Código Penal) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +3 more

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Parties

STEFANY ESTEVAM DA SILVA ARAÚJO

Paciente/impetrada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) em caso de confissão parcial