HC 1039805 - DECISAO

HC 1039805 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, não se admitindo sua utilização como substitutivo de revisão criminal por força do art. 105, I, e, da CF; além disso, não há ilegalidade flagrante a ser sanada na via extraordinária, pois o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria (inclusive a fração de 1/2) e manteve o entendimento do concurso material entre roubo e extorsão em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO SOLIDADE SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal nº 1003015-31.2024.8.11.0003)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Reconhecimento Fotográfico, Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Reconhecimento Fotográfico Atenuantes

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Parties

GUSTAVO SOLIDADE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal nº 1003015-31.2024.8.11.0003)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 ofensa ao princípio da individualização da pena (arts. 59, 65 e 68 do CP)
  3. 3 exasperação na terceira fase da dosimetria (fração de 1/2 no art. 158, §1º do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, não se admitindo sua utilização como substitutivo de revisão criminal por força do art. 105, I, e, da CF; além disso, não há ilegalidade flagrante a ser sanada na via extraordinária, pois o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria (inclusive a fração de 1/2) e manteve o entendimento do concurso material entre roubo e extorsão em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se