HC 839282 - ACORDAO

HC 839282 - ACORDAO

Não havendo demonstração concreta de vínculo associativo estável e permanente entre o réu e o grupo criminoso, a condenação pelo crime de integrar organização criminosa não se sustenta; assim, mantida a decisão que concedeu ordem de ofício para absolver o paciente e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Paciente: Iago Bezerra do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Integrar Organização Criminosa, Vínculo Associativo, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Integrar Organização Criminosa Vínculo Associativo Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Iago Bezerra do Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por integrar organização criminosa ser mantida com base em presunções e sem demonstração concreta de vínculo associativo estável e permanente?
  2. 2 Cabe ao habeas corpus, sem revolvimento probatório, absolver when não houver necessidade de reexame do acervo probatório?

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração concreta de vínculo associativo estável e permanente entre o réu e o grupo criminoso, a condenação pelo crime de integrar organização criminosa não se sustenta; assim, mantida a decisão que concedeu ordem de ofício para absolver o paciente e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para absolver o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente