HC 1013448 - DECISAO

HC 1013448 - DECISAO

A decisão de denegar o habeas corpus funda-se na existência de elementos concretos nos autos que demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, especialmente a condenação transitada em julgado da paciente por tráfico de drogas e associação por tráfico, caracterizando reincidência específica e risco de reiteração criminosa; a questão relativa à suposta ilicitude da prova obtida por denúncia anônima não foi analisada pelo tribunal de origem e, portanto, não foi apreciada nesta Corte.

Parties
Paciente: ROZANGELA REGINA ALBAM; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Ilícita Denúncia Anônima Reincidência

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Parties

ROZANGELA REGINA ALBAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva (art. 315 do Código de Processo Penal)
  2. 2 ilegalidade da prova obtida a partir de denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão de denegar o habeas corpus funda-se na existência de elementos concretos nos autos que demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, especialmente a condenação transitada em julgado da paciente por tráfico de drogas e associação por tráfico, caracterizando reincidência específica e risco de reiteração criminosa; a questão relativa à suposta ilicitude da prova obtida por denúncia anônima não foi analisada pelo tribunal de origem e, portanto, não foi apreciada nesta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se