HC 1043180 - DECISAO

HC 1043180 - DECISAO

O pedido versa exclusivamente sobre a execução da pena de multa, matéria que não afeta a liberdade de locomoção; portanto não é possível conhecer a pretensão pela via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida, com fundamento nos arts. 5º, LXVIII, da CF e 647 do CPP e na jurisprudência consolidada (Súmula 693/STF).

Parties
Paciente: DILMA ARAUJO SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Origem: Juízo da Vara das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto à pretensão relativa à pena de multa
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena De Multa, Indulto Presidencial, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Pena De Multa Indulto Presidencial Extinção Da Punibilidade

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Parties

DILMA ARAUJO SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Juízo da Vara das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo do habeas corpus para impugnar execução da pena de multa
  2. 2 Aplicação do indulto presidencial (Decreto n. 12.338/2024) à pena de multa
  3. 3 Requisitos para concessão do indulto e prova exigida

Ratio Decidendi

O pedido versa exclusivamente sobre a execução da pena de multa, matéria que não afeta a liberdade de locomoção; portanto não é possível conhecer a pretensão pela via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida, com fundamento nos arts. 5º, LXVIII, da CF e 647 do CPP e na jurisprudência consolidada (Súmula 693/STF).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto à pretensão relativa à pena de multa

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.