HC 1042632 - DECISAO

HC 1042632 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque este não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício: a custódia preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, o modus operandi (uso da função pública) e as condenações anteriores que indicam risco de reiteração delitiva, bem como a inadequação, no caso, das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VALDEMIR SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Presunção De Inocência

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Parties

VALDEMIR SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Perigo concreto à ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque este não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício: a custódia preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, o modus operandi (uso da função pública) e as condenações anteriores que indicam risco de reiteração delitiva, bem como a inadequação, no caso, das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.