HC 1042160 - DECISAO

HC 1042160 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não deve funcionar como substituto de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX DAVID LIMA PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEX DAVID LIMA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando o acórdão impugnado transitou em julgado
  3. 3 Se o STJ pode ser manejado como substituto da revisão criminal sem inauguração de sua competência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não deve funcionar como substituto de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal