HC 1022170 - DECISAO

HC 1022170 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem ex officio: a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos (diversidade e quantia de entorpecentes e apreensão de objetos relacionados ao comércio ilícito, bem como reincidência específica e cumprimento de pena em execução), indicando risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, e o ingresso domiciliar não se mostrou, de plano, manifestamente ilegal diante das denúncias anônimas, do monitoramento e do contexto de flagrante.

Parties
Paciente: MARCOS JUNIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Busca Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MARCOS JUNIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 validação do flagrante por ingresso domiciliar
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem ex officio: a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos (diversidade e quantia de entorpecentes e apreensão de objetos relacionados ao comércio ilícito, bem como reincidência específica e cumprimento de pena em execução), indicando risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, e o ingresso domiciliar não se mostrou, de plano, manifestamente ilegal diante das denúncias anônimas, do monitoramento e do contexto de flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço da impetração