RHC 222762 - DECISAO

RHC 222762 - DECISAO

Houve deficiência na atuação do defensor dativo que deixou transcorrer o prazo recursal, gerando prejuízo ao direito ao duplo grau de jurisdição do paciente; nos termos da Súmula 523 do STJ e da jurisprudência aplicável, reconheceu-se a irregularidade da certificação do trânsito em julgado e determinou-se a anulação dos atos posteriores e a reabertura do prazo recursal, com desmembramento dos autos em relação ao paciente.

Parties
Impetrante: JOAS SALOME TEIXEIRA GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário provido para reconhecer a ilegalidade da certificação do trânsito em julgado e anular atos posteriores
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Deficiência Da Defesa Técnica, Nulidade Processual, Duplo Grau De Jurisdição, Defensor Dativo, Reabertura De Prazo Recursal
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Parties

JOAS SALOME TEIXEIRA GOMES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade da certificação do trânsito em julgado para a defesa
  2. 2 deficiência da atuação do defensor dativo e sua equivalência à inexistência de defesa
  3. 3 prejuízo ao direito ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Houve deficiência na atuação do defensor dativo que deixou transcorrer o prazo recursal, gerando prejuízo ao direito ao duplo grau de jurisdição do paciente; nos termos da Súmula 523 do STJ e da jurisprudência aplicável, reconheceu-se a irregularidade da certificação do trânsito em julgado e determinou-se a anulação dos atos posteriores e a reabertura do prazo recursal, com desmembramento dos autos em relação ao paciente.

Court Disposition

recurso ordinário provido para reconhecer a ilegalidade da certificação do trânsito em julgado e anular atos posteriores

Orders

  • Anular a certificação do trânsito em julgado da sentença condenatória do paciente
  • Anular os atos posteriores, inclusive o acórdão que deu provimento ao recurso ministerial, somente em relação ao paciente