HC 1043954 - DECISAO

HC 1043954 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por instrução deficiente: a ausência de cópia integral do acórdão impugnado impediu a apresentação da prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando a análise do mérito.

Parties
Paciente: CLEBER DE SOUSA REIS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

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Parties

CLEBER DE SOUSA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 análise de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 instrução deficiente por ausência de cópia do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por instrução deficiente: a ausência de cópia integral do acórdão impugnado impediu a apresentação da prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando a análise do mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.