HC 1041739 - DECISAO

HC 1041739 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por não ser cabível habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, o tribunal concedeu a ordem porque verificou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva: a decisão não demonstrou riscos cautelares concretos e suficientes (ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei), desconsiderou indícios de intoxicação que poderiam afetar a imputabilidade e utilizou a condição de rua como fundamento inadequado para custódia; assim, a prisão preventiva foi revogada, condicionada à assunção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos expostos.

Parties
Paciente/impetrante: DEIVISON GOMES DE LANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Acusador/denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Inimputabilidade/semimputabilidade Por Intoxicação (art.26 Cp), Pessoas Em Situação De Rua, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Inimputabilidade/semimputabilidade Por Intoxicação (art.26 Cp) Pessoas Em Situação De Rua Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

DEIVISON GOMES DE LANA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Acusador/denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 valoração do estado de intoxicação quanto à imputabilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por não ser cabível habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, o tribunal concedeu a ordem porque verificou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva: a decisão não demonstrou riscos cautelares concretos e suficientes (ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei), desconsiderou indícios de intoxicação que poderiam afetar a imputabilidade e utilizou a condição de rua como fundamento inadequado para custódia; assim, a prisão preventiva foi revogada, condicionada à assunção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos expostos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva de DEIVISON GOMES DE LANA, salvo se por outro motivo deva permanecer preso