HC 1043827 - DECISAO

HC 1043827 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância quanto a matéria não apreciada pela corte de origem; em consequência, indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WEVERTON JEAN CAMPOS MOREIRA; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância; determinações de publicação e intimação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reavaliação Da Custódia, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Da Custódia Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON JEAN CAMPOS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP e efeitos da sua ausência
  3. 3 admissibilidade de reiteração de pedido de habeas corpus com fundamentos idênticos

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância quanto a matéria não apreciada pela corte de origem; em consequência, indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância; determinações de publicação e intimação.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se