HC 1036217 - DECISAO

HC 1036217 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando existiria recurso próprio (recurso especial), inexistindo flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; ademais, a Corte de origem, com base em prova pericial e outros elementos idôneos, concluiu pela gravidade das lesões e incapacidade superior a 30 dias, de modo que o reexame do acervo probatório é incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO CORREA; Vítima: Antônio Cláudio Soares; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso, Lesão Corporal Grave, Dosimetria Da Pena, Exame Pericial Complementar, Qualificadora Do Art.129, §1º, I Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substituição De Recurso Lesão Corporal Grave Dosimetria Da Pena Exame Pericial Complementar +2 more

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Parties

MARCELO CORREA

Paciente

Antônio Cláudio Soares

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de exame pericial complementar para comprovação de incapacidade superior a 30 dias
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta por ausência de laudo complementar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando existiria recurso próprio (recurso especial), inexistindo flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; ademais, a Corte de origem, com base em prova pericial e outros elementos idôneos, concluiu pela gravidade das lesões e incapacidade superior a 30 dias, de modo que o reexame do acervo probatório é incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço deste habeas corpus