HC 916030 - DECISAO

HC 916030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite HC em lugar de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e, analisando o acórdão impugnado, não se constatou coação ilegal nem nexo finalístico claro entre os crimes licitatórios e o crime de responsabilidade que justificasse a aplicação do princípio da consunção; assim, a impetração funciona como substituto de recurso e deve ser não conhecida.

Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA COSTA; Paciente: CRISTIANE VETTURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Crimes Licitatórios, Crime De Responsabilidade, Coisa Julgada/recursos, Tema Repetitivo 1.259
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Crimes Licitatórios Crime De Responsabilidade Coisa Julgada/recursos +1 more

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Parties

MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA COSTA

Paciente

CRISTIANE VETTURI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre crimes licitatórios e crime de responsabilidade
  3. 3 existência de nexo finalístico entre crimes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite HC em lugar de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e, analisando o acórdão impugnado, não se constatou coação ilegal nem nexo finalístico claro entre os crimes licitatórios e o crime de responsabilidade que justificasse a aplicação do princípio da consunção; assim, a impetração funciona como substituto de recurso e deve ser não conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.