HC 1044174 - DECISAO

HC 1044174 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus. No exame perfunctório e dentro dos limites da via eleita, não se constatou ilegalidade manifesta na abordagem e na busca domiciliar, ante a visualização de entrega de invólucro, a fuga do paciente para o interior do imóvel e a apreensão de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico; havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva revelou-se fundamentada na garantia da ordem pública, gravidade concreta do delito, multirreincidência específica e risco concreto de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DE LIMA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DE LIMA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Cognoscibilidade limitada do habeas corpus quanto a revolvimento probatório
  3. 3 Presença dos requisitos do artigo 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus. No exame perfunctório e dentro dos limites da via eleita, não se constatou ilegalidade manifesta na abordagem e na busca domiciliar, ante a visualização de entrega de invólucro, a fuga do paciente para o interior do imóvel e a apreensão de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico; havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A prisão preventiva revelou-se fundamentada na garantia da ordem pública, gravidade concreta do delito, multirreincidência específica e risco concreto de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se