HC 1044125 - DECISAO

HC 1044125 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar de comprovada a materialidade e indícios de autoria, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional diante das circunstâncias do caso: a quantidade isolada de droga apreendida (6,6 g de maconha e 11,2 g de cocaína) e os demais elementos não demonstraram, de forma suficiente e concreta, a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, aptas a resguardar a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal; assim, impõe-se a substituição da prisão por cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE NASCIMENTO STEFANI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

JOAO HENRIQUE NASCIMENTO STEFANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de drogas apreendidas para manutenção da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de comprovada a materialidade e indícios de autoria, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional diante das circunstâncias do caso: a quantidade isolada de droga apreendida (6,6 g de maconha e 11,2 g de cocaína) e os demais elementos não demonstraram, de forma suficiente e concreta, a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, aptas a resguardar a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal; assim, impõe-se a substituição da prisão por cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.