HC 1043002 - DECISAO

HC 1043002 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a atuação policial foi precedida ou acompanhada de elementos informativos e objetivaçõess que justificaram a abordagem e a busca pessoal, de modo que não se demonstrou a ilicitude das provas obtidas nem a necessidade de nulidade ou absolvição do paciente.

Parties
Paciente: CLEOMIR ELVIS BENDER; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Moeda Falsa, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Justa Causa
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Parties

CLEOMIR ELVIS BENDER

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como collateral attack
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar por denúncia anônima
  3. 3 suficiência de fundadas razões (justa causa) para a abordagem e busca pessoal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a atuação policial foi precedida ou acompanhada de elementos informativos e objetivaçõess que justificaram a abordagem e a busca pessoal, de modo que não se demonstrou a ilicitude das provas obtidas nem a necessidade de nulidade ou absolvição do paciente.

Court Disposition

Denega a ordem

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se