HC 1043740 - DECISAO

HC 1043740 - DECISAO

Nego seguimento ao habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal; tendo o recurso especial sido inadmitido e havendo trânsito em julgado da sentença, a impugnação cabível seria revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP. Ademais, a pretensão exige reexame do conjunto probatório e do julgamento do Tribunal do Júri, providência incompatível com os limites do habeas corpus e com a Súmula 7/STJ; não se identificou ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: ANDRÉ AMÂNCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Vítima: Welto Sepulcro; Co Réu: Jorge Luiz da Conceição Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade (nego Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos
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Parties

ANDRÉ AMÂNCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Welto Sepulcro

Vítima

Jorge Luiz da Conceição Júnior

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de anulação da pronúncia após julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 se depoimento extrajudicial retratado pode fundamentar a condenação/pronúncia

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal; tendo o recurso especial sido inadmitido e havendo trânsito em julgado da sentença, a impugnação cabível seria revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP. Ademais, a pretensão exige reexame do conjunto probatório e do julgamento do Tribunal do Júri, providência incompatível com os limites do habeas corpus e com a Súmula 7/STJ; não se identificou ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.