RHC 225577 - DECISAO

RHC 225577 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a via do habeas corpus é inadequada para trancar inquérito policial em fase inicial quando não está demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de justa causa ou flagrante ilegalidade, e a concessão da ordem exigiria reexame aprofundado de fatos e provas.

Parties
Impetrante/paciente: GUILHERME DE OLIVEIRA ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Noticiante: Duarte Pinto Coelho de Castelo Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Atipicidade, Exame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Atipicidade Exame De Provas

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA ARAUJO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Duarte Pinto Coelho de Castelo Branco

Noticiante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus
  2. 2 ausência de justa causa como requisito para trancamento
  3. 3 impossibilidade de exame aprofundado de provas na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a via do habeas corpus é inadequada para trancar inquérito policial em fase inicial quando não está demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de justa causa ou flagrante ilegalidade, e a concessão da ordem exigiria reexame aprofundado de fatos e provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se