AREsp 2457741 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria suscitada quanto à inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional (Tema 895) exigindo exame de normas infraconstitucionais e fatos, e não é admissível a utilização da revisão criminal para aplicar retroativamente mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado; por fim, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício. Fundamentou-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Art. 226 Do CPP, Art. 93, IX Da CF, Art. 5º, XXXV Da CF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de reconhecimento fotográfico nulo
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal para aplicação retroativa de mudança jurisprudencial favorável

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria suscitada quanto à inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional (Tema 895) exigindo exame de normas infraconstitucionais e fatos, e não é admissível a utilização da revisão criminal para aplicar retroativamente mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado; por fim, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício. Fundamentou-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Recurso extraordinário: negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.