HC 1043470 - DECISAO

HC 1043470 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se comprovou constrangimento ilegal: a revisão criminal não pode ser fundada exclusivamente em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado; as instâncias reconheceram prova robusta (apreensão de drogas e demais elementos); o atendimento telefônico pelo policial foi considerado diligência e não interceptação ilegal; e não há flagrante preparado que justifique o acolhimento do writ.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Sigilo Das Comunicações, Flagrante Esperado, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Sigilo Das Comunicações Flagrante Esperado +2 more

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Parties

JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o atendimento de ligação telefônica por policial militar configura interceptação telefônica ilícita
  2. 2 Se mudança posterior de entendimentos jurisprudenciais autoriza revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Se há constrangimento ilegal manifestamente apto a justificar habeas corpus substitutivo do recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se comprovou constrangimento ilegal: a revisão criminal não pode ser fundada exclusivamente em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado; as instâncias reconheceram prova robusta (apreensão de drogas e demais elementos); o atendimento telefônico pelo policial foi considerado diligência e não interceptação ilegal; e não há flagrante preparado que justifique o acolhimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.