HC 1043233 - DECISAO

HC 1043233 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de decisão já transitada em julgado, não sendo adequado como substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, pois a reincidência do condenado legalmente impede a fixação do regime aberto nos termos do art.33, §§2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: BIANCO ALVES COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1507760-12.2021.8.26.0576
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) E Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BIANCO ALVES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1507760-12.2021.8.26.0576

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) E Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Adequação do regime inicial (semiaberto vs aberto) diante de reincidência
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de decisão já transitada em julgado, não sendo adequado como substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, pois a reincidência do condenado legalmente impede a fixação do regime aberto nos termos do art.33, §§2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.