HC 990671 - DECISAO

HC 990671 - DECISAO

Verificada a baixa definitiva dos autos de origem por não recebimento da denúncia/queixa, concluiu-se pela perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Trancamento De Inquérito, Perda Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Trancamento De Inquérito Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na duração do inquérito policial
  2. 2 perda do objeto do habeas corpus por baixa definitiva do processo de origem

Ratio Decidendi

Verificada a baixa definitiva dos autos de origem por não recebimento da denúncia/queixa, concluiu-se pela perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.