HC 1017326 - DECISAO

HC 1017326 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando a impetração configura substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; no caso concreto, o acórdão do Tribunal de Justiça aplicou corretamente o direito, tendo-se a confissão da paciente e depoimentos de agentes penitenciários como fundamento suficiente para a condenação por falta grave (art. 50, III, LEP), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração.

Parties
Paciente: DAYSA GIOVANA MOROTI RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Próprio Vs. Habeas Corpus, Perda De Uma Chance Probatória, Falta Grave (art. 50, III, Lep), Confissão Como Prova, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Recurso Próprio Vs. Habeas Corpus Perda De Uma Chance Probatória Falta Grave (art. 50, Iii, Lep) Confissão Como Prova +1 more

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Parties

DAYSA GIOVANA MOROTI RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance probatória perante procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 Valoração da confissão e dos depoimentos de agentes penitenciários como prova suficiente da autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando a impetração configura substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; no caso concreto, o acórdão do Tribunal de Justiça aplicou corretamente o direito, tendo-se a confissão da paciente e depoimentos de agentes penitenciários como fundamento suficiente para a condenação por falta grave (art. 50, III, LEP), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração.

Court Disposition

não conhecido da impetração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.