HC 1042383 - DECISAO

HC 1042383 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus diante da ausência de documentos essenciais (decisão de conversão da prisão em flagrante e acórdão impugnado), o que inviabiliza o conhecimento da impetração por descumprimento do ônus de instrução pela defesa.

Parties
Paciente: ANILTON DONIZETE TRAZZI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Instrução Probatória

Case Brief

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Parties

ANILTON DONIZETE TRAZZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentos juntados ao habeas corpus
  2. 2 necessidade de cópia da decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva e do acórdão impugnado para conhecimento
  3. 3 ônus da defesa de instruir a impetração

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus diante da ausência de documentos essenciais (decisão de conversão da prisão em flagrante e acórdão impugnado), o que inviabiliza o conhecimento da impetração por descumprimento do ônus de instrução pela defesa.

Court Disposition

indeferimento liminar

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.