HC 1044104 - DECISAO

HC 1044104 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva (processo anterior por furto de veículo, citação por edital e alteração de residência), a paciente é mãe de duas crianças menores e os fatos em apuração não envolvem violência ou grave ameaça nem foram praticados contra seus descendentes, de modo que, nos termos do art. 318-A do CPP, da Lei 13.769/2018 e do entendimento do STF no HC 143.641/SP, mostrou-se cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com manutenção da possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e sujeição às condições e controles necessários para evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: LUZIA CRISTINE DE LIMA MALDONADO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedo parcialmente a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proteção Da Criança E Do Adolescente, Reincidência, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proteção Da Criança E Do Adolescente Reincidência +2 more

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Parties

LUZIA CRISTINE DE LIMA MALDONADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva (processo anterior por furto de veículo, citação por edital e alteração de residência), a paciente é mãe de duas crianças menores e os fatos em apuração não envolvem violência ou grave ameaça nem foram praticados contra seus descendentes, de modo que, nos termos do art. 318-A do CPP, da Lei 13.769/2018 e do entendimento do STF no HC 143.641/SP, mostrou-se cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com manutenção da possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e sujeição às condições e controles necessários para evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.