HC 1043796 - DECISAO

HC 1043796 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, exigindo previamente a interposição do recurso adequado perante o próprio Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROSINALDO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 0021041-27.2025.8.04.9001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

ROSINALDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 0021041-27.2025.8.04.9001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir no STJ
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal e ausência de contemporaneidade dos fatos ensejadores da cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, exigindo previamente a interposição do recurso adequado perante o próprio Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.