RHC 220141 - DECISAO

RHC 220141 - DECISAO

Constatada a superveniência de sentença condenatória que observou o art. 387, § 1º, do CPP e constituiu novo título judicial a amparar a custódia, o habeas corpus voltado à revogação da prisão preventiva anterior tornou-se prejudicado, devendo eventuais alegações de nulidade ser apreciadas no recurso de apelação para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: ANDRÉ LUIZ ZEFERINO JUNIOR; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (julgo Prejudicado)
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Processuais Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Razoável Duração Do Processo

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Parties

ANDRÉ LUIZ ZEFERINO JUNIOR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de impugnar prisão preventiva após prolação de sentença condenatória
  3. 3 necessidade de exame de nulidades via apelação para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de sentença condenatória que observou o art. 387, § 1º, do CPP e constituiu novo título judicial a amparar a custódia, o habeas corpus voltado à revogação da prisão preventiva anterior tornou-se prejudicado, devendo eventuais alegações de nulidade ser apreciadas no recurso de apelação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.