HC 1043877 - DECISAO

HC 1043877 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria apontada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO CAMPOS GUIDORNE; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Prova Telemática, Geolocalização, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Prova Telemática Geolocalização Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO CAMPOS GUIDORNE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante
  2. 2 conversão em prisão preventiva
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria apontada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.