HC 1043563 - DECISAO

HC 1043563 - DECISAO

Aderindo ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime inicial semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva, e verificando-se a inexistência de circunstância excepcional que justifique a manutenção da custódia no caso concreto, o Superior Tribunal de Justiça revogou a prisão preventiva e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: ERICK WENDELLL SILVA VIEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Definitivo, Jurisprudência STF E STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Definitivo +1 more

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Parties

ERICK WENDELLL SILVA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Concessão do direito de recorrer em liberdade após condenação

Ratio Decidendi

Aderindo ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime inicial semiaberto afasta, em regra, a prisão preventiva, e verificando-se a inexistência de circunstância excepcional que justifique a manutenção da custódia no caso concreto, o Superior Tribunal de Justiça revogou a prisão preventiva e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ERICK WENDELLL SILVA VIEIRA
  • Conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade