HC 1043581 - DECISAO

HC 1043581 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, de forma revisiona,l desconstituir acórdão transitado em julgado, não havendo manifesta ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova suficiente para caracterizar a associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/06), afastando as alegações da defesa.

Parties
Paciente: TAUAN DOS SANTOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Menoridade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Coisa Julgada Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado Atenuante Da Menoridade +1 more

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Parties

TAUAN DOS SANTOS MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de prova do vínculo associativo entre acusados para configuração do art.35 da Lei 11.343/06
  3. 3 reconhecimento da atenuante da menoridade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, de forma revisiona,l desconstituir acórdão transitado em julgado, não havendo manifesta ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova suficiente para caracterizar a associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/06), afastando as alegações da defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.