HC 1042827 - DECISAO

HC 1042827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a condenação impugnada já havia transitado em julgado, o STJ não tem competência originária para rever tal condenação fora do procedimento de revisão criminal e a impetração muito posterior ao trânsito em julgado configura preclusão temporal, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RONALDO CUSTODIO FERRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão de preclusão temporal e incompetência para revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

RONALDO CUSTODIO FERRAZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal de matéria já transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a condenação impugnada já havia transitado em julgado, o STJ não tem competência originária para rever tal condenação fora do procedimento de revisão criminal e a impetração muito posterior ao trânsito em julgado configura preclusão temporal, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão de preclusão temporal e incompetência para revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.