HC 1026931 - DECISAO

HC 1026931 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ato coator demonstrado nos autos e por não haver exaurimento da instância ordinária nem indicação de interposição de agravo regimental contra eventual decisão monocrática, circunstâncias que impedem o exame pela Corte Superior.

Parties
Paciente: ROBSON YOSHIO MOGI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação De Advogado, Citação Pessoal, Nulidade Processual, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Princípio Da Colegialidade
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Parties

ROBSON YOSHIO MOGI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença de ato coator apto a ensejar conhecimento do habeas corpus
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do advogado
  3. 3 nulidade por ausência de citação pessoal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ato coator demonstrado nos autos e por não haver exaurimento da instância ordinária nem indicação de interposição de agravo regimental contra eventual decisão monocrática, circunstâncias que impedem o exame pela Corte Superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Constitui-se comunicação desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.