HC 1018947 - DECISAO

HC 1018947 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva por ausência de motivação concreta e desproporcionalidade da custódia diante das circunstâncias do caso (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça, apreensão de única variedade de baixa perniciosidade e falta de elementos que indiquem organização criminosa), sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MATHEUS MORGILLI BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: JENNYFER DOS SANTOS SILVA; Co Réu: WESLEY NATAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Motivação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Motivação Da Decisão Judicial

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Parties

MATHEUS MORGILLI BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JENNYFER DOS SANTOS SILVA

Corré

WESLEY NATAN DA SILVA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 necessidade de motivação concreta para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva por ausência de motivação concreta e desproporcionalidade da custódia diante das circunstâncias do caso (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça, apreensão de única variedade de baixa perniciosidade e falta de elementos que indiquem organização criminosa), sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de MATHEUS MORGILLI BRAGA, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Concessão condicionada à prévia assunção do compromisso de cumprir as seguintes medidas cautelares: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras...