HC 1036803 - DECISAO

HC 1036803 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita. No exame subsidiário de eventual ilegalidade flagrante, concluo que a prisão preventiva, decretada com base no art. 312 do CPP, encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos: expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apetrechos típicos de comercialização, elementos de inteligência policial, objetos localizados com o paciente e declaração do corréu, que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração, tornando inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EMANUEL HENRIQUE VANJURA FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadequação Da Via; Exame Subsidiário De Ilegalidade Flagrante Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

EMANUEL HENRIQUE VANJURA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadequação Da Via; Exame Subsidiário De Ilegalidade Flagrante Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita. No exame subsidiário de eventual ilegalidade flagrante, concluo que a prisão preventiva, decretada com base no art. 312 do CPP, encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos: expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apetrechos típicos de comercialização, elementos de inteligência policial, objetos localizados com o paciente e declaração do corréu, que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração, tornando inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita.
  • Publique-se.