HC 1028006 - ACORDAO

HC 1028006 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações do agravante exigem reexame do acervo fático-probatório (prova de conluio com funcionário público e elementos da continuidade delitiva), providência incompatível com o habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade de pronto que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e precedentes/decisão anterior (AREsp n. 2.846.415/RO) já afastaram as teses invocadas.

Parties
Agravante: RONY PETERSON DE LIMA RUDEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente; provimento negado ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção Passiva, Atipicidade, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Recurso Substitutivo
Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Passiva Atipicidade Continuidade Delitiva Dosimetria Flagrante Ilegalidade Recurso Substitutivo

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Parties

RONY PETERSON DE LIMA RUDEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a concessão de ordem de ofício
  3. 3 atipicidade da conduta de corrupção passiva por ausência de elementar 'funcionário público'

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações do agravante exigem reexame do acervo fático-probatório (prova de conluio com funcionário público e elementos da continuidade delitiva), providência incompatível com o habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade de pronto que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e precedentes/decisão anterior (AREsp n. 2.846.415/RO) já afastaram as teses invocadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente; provimento negado ao agravo regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental.