HC 1029739 - ACORDAO

HC 1029739 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu porque o agravante apenas reiterou pedido de revisão da dosimetria sem rebater o fundamento do indeferimento liminar, qual seja, a utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação já mantida, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO LUCAS VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Revisão De Condenação, Súmula 182/stj, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Revisão De Condenação Súmula 182/stj Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Parties

JOAO LUCAS VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de reanálise da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque o agravante apenas reiterou pedido de revisão da dosimetria sem rebater o fundamento do indeferimento liminar, qual seja, a utilização indevida do habeas corpus para revisar condenação já mantida, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção do indeferimento liminar da inicial do habeas corpus