HC 1042502 - DECISAO

HC 1042502 - DECISAO

Não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito da tese de extensão da liberdade provisória prevista no art. 580 do CPP, houve negativa de prestação jurisdicional que impede o Superior Tribunal de Justiça de decidir a matéria por ensejar supressão de instância; diante disso, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para que se manifeste sobre o mérito da questão arguida pela defesa, o que justifica a concessão do habeas corpus para esse fim.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE MORAES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre O Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que se manifeste sobre o mérito da tese aventada pela defesa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Liberdade Provisória (art. 580 Do Cpp), Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Liberdade Provisória (art. 580 Do Cpp) Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE MORAES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão do benefício de liberdade provisória ao paciente com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 se a ausência de análise do Tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 se o STJ pode apreciar matéria não analisada pelo Tribunal a quo sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito da tese de extensão da liberdade provisória prevista no art. 580 do CPP, houve negativa de prestação jurisdicional que impede o Superior Tribunal de Justiça de decidir a matéria por ensejar supressão de instância; diante disso, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para que se manifeste sobre o mérito da questão arguida pela defesa, o que justifica a concessão do habeas corpus para esse fim.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que se manifeste sobre o mérito da tese aventada pela defesa.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que se manifeste sobre o mérito da tese aventada pela defesa.
  • Publique-se.